O governo Lula divulgou uma nova previsão para o salário mínimo nacional, referente ao ano de 2025. O valor divulgado, de R$ 1.509,00, representa um aumento de R$ 7 em relação à previsão anterior, apresentada em abril, por ocasião do envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso Nacional. Eu sei, isso não representa muita coisa. Só que, de forma geral, estamos falando de um aumento de R$ 97 em relação ao atual salário mínimo - que é de 1.402,00. Ou seja, o reajuste previsto pelo governo Lula para o próximo ano será de 6,87%. Não parece tão ruim assim, não é mesmo?
O novo valor foi mencionado em uma nota técnica apresentada pela equipe econômica do governo Lula, junto do relatório bimestral que acompanha a evolução das despesas públicas, publicado no fim de julho. Sim, foi nesse mesmo relatório que foi feita a previsão daquele contingenciamento de R$ 15 bilhões, anunciado com toda a pompa pelo Fernando Taxadd. De qualquer forma, o valor do salário mínimo divulgado pelo governo ainda pode sofrer alterações, antes de ser efetivado por meio de decreto presidencial - coisa que deve acontecer apenas em janeiro do próximo ano.
O valor estimado, de R$ 1.509,00, decorre da famigerada política de valorização do salário mínimo, retomada pelo Lula em seu mandato 3.0. Os governos anteriores suspenderam esse padrão, fazendo o reajuste do mínimo apenas pelo critério da inflação - no sentido de reajustar apenas o suficiente para repor as perdas pela desvalorização da moeda. Já a política adotada por Lula utiliza uma mágica numérica que soma o índice de inflação, medido pelos órgãos oficiais, com o crescimento médio do PIB nos últimos dois anos. Assim, variações positivas em qualquer um desses fatores elevam a previsão para o salário mínimo - e foi justamente isso que aconteceu, posto que a prévia da inflação só fez subir, de abril para cá.
Ok, mas o aumento do salário mínimo é algo a ser comemorado por todos os trabalhadores, certo? Bem, na verdade, não. Se você acompanha o nosso trabalho há algum tempo, ou se conhece a fundo as ideias libertárias, então você já sabe o quão problemáticos são os reajustes do salário mínimo. Por via das dúvidas, vamos explicar essa nossa convicção, levando em conta três problemas principais.
O primeiro deles está ligado às contas estatais - é o problema fiscal. Diversos benefícios concedidos pelo governo brasileiro têm seu valor atrelado ao salário mínimo. Estamos falando de coisas como aposentadorias, pensões, seguro-desemprego, seguro-defeso, etc. Portanto, qualquer variação no valor do salário mínimo eleva as despesas estatais. E, como você certamente sabe, o orçamento do governo Lula está mais do que estrangulado.
Estima-se que um aumento de R$ 1 no salário mínimo eleva em R$ 400 milhões as despesas anuais do governo. Levando-se em conta os R$ 97 de reajustes previstos para o próximo ano, chegamos a um acréscimo de despesas superior a R$ 38 bilhões - e isso apenas no decorrer do próximo ano! Como as contas estatais nunca fecham, essas despesas precisam ser pagas com mais dívida. E essa dívida, como bem sabemos, gera inflação. Em outras palavras: o governo vai desvalorizar a moeda para pagar salários mais altos. Que maravilha, não é mesmo?
Só que a coisa vai além da esfera estatal. Temos, também, o problema utilitário - ou econômico. Esse tema já foi abordado, de forma bastante abrangente, no canal AncapSU Classic, no vídeo: "Salário mínimo ajuda o trabalhador?". O link está na descrição deste vídeo. Mas, em linhas gerais, podemos resumir esse ponto dizendo que o estado não faz milagres. Ele pode até obrigar as empresas a aumentar os salários, mas não pode obrigá-las a contratar e manter seus funcionários.
A coisa é bastante simples de entender: nenhum trabalhador recebe mais do que ele produz para a empresa. Imagine, por exemplo, que um funcionário produza um valor X para seu empregador. Se o custo de manutenção desse funcionário for maior do que X, então ele não será contratado. E lembre-se de que, no Brasil, os custos não se resumem ao salário pago ao trabalhador. Temos, também, os penduricalhos - como FGTS, contribuição previdenciária patronal, vale-transporte, seguro de vida, plano de saúde, ticket alimentação - que, em não raros casos, superam o salário pago ao trabalhador.
Ou seja: a existência de um salário mínimo produz desemprego - e isso recai, de forma mais clara, sobre os trabalhadores menos produtivos. Jovens que não possuem capacitação e experiência profissional, e pessoas mais velhas ou pouco instruídas, tendem a ser menos produtivas. Portanto, o valor do seu trabalho é menor. Conforme o salário mínimo aumenta, menos chance essas pessoas têm de conseguir emprego. Por conseguinte, elas acabam sendo empurradas para a informalidade, ou mesmo para o total desemprego. É por isso, inclusive, que muitos afirmam, de forma correta, que o estabelecimento de um salário mínimo quebra os primeiros degraus da escada econômica, apenas gerando exclusão socioeconômica dos grupos que mencionamos.
E esse problema continua, ainda que as empresas não possam demitir seus funcionários - por pressão estatal, ou por necessidade de mão de obra. Nesse caso, os custos do aumento salarial serão repassados para o preço final dos produtos. Ou seja: os salários vão aumentar, mas tudo vai ficar mais caro. No fim das contas, embora as remunerações estejam nominalmente maiores do que antes, ninguém ficou, de fato, mais rico.
Porém, o real problema para nós, libertários, é mesmo a questão ética. Acontece que o estado não deveria ter o poder de determinar que salários as empresas podem oferecer aos trabalhadores, nem por quanto dinheiro as pessoas podem aceitar trabalhar. Essa é uma escolha pessoal, tomada de forma livre pelos indivíduos, e cujo aceite é livremente estabelecido por meio de um contrato. Qualquer impedimento estatal a essa tomada de atitude é pura violência cometida contra indivíduos pacíficos.
Tipicamente, o estabelecimento dos salários vai variar por conta de aspectos econômicos - como a lei da oferta e da demanda. Em momentos de crise, reduções salariais podem evitar o desemprego. Já em momentos de mais produtividade, a demanda por mão de obra eleva os salários. Ainda assim, por mais que a lei econômica demonstre essa relação de forma até didática, a liberdade dos indivíduos deve prevalecer. E político nenhum deveria ter o direito de impedir isso.
Por isso, de forma geral, podemos afirmar que o aumento do salário mínimo é uma atitude política que não vai resolver os problemas do Brasil. Isso não passa de mais uma ação demagógica do governo Lula que apenas pensa na próxima eleição. O petista e seus aliados não cansam de ferir os princípios econômicos e da liberdade, em favor de seu próprio capital político. Não, o trabalho do brasileiro não será mais valorizado por conta de uma canetada estatal. Na verdade, é justamente a ação do estado que torna o brasileiro mais pobre, reduzindo suas perspectivas de longo prazo.
Se o governo realmente quisesse melhorar a vida dos trabalhadores, ele deveria mitigar dois problemas que ele próprio criou. O primeiro deles é a burocratização do trabalho - que é algo gritante no Brasil. O excesso de leis trabalhistas, o custo da burocracia e o risco jurídico tornam a mão-de-obra artificialmente cara, ao mesmo tempo, em que a mantêm pouco produtiva. E, como bem sabemos, a produtividade é a chave para a valorização do trabalho humano. Para o bem dos trabalhadores brasileiros, a CLT, a Justiça do Trabalho e o sindicalismo fascista que ainda impera no Brasil deveriam ser extintos por completo.
E o segundo problema é a desvalorização da moeda - que praticamente transforma os reajustes salariais em uma obrigação anual. Conforme o estado imprime mais dinheiro, mais caro se tornam os produtos, de forma geral, e menor fica o poder aquisitivo do trabalhador. Os reajustes salariais, portanto, possuem apenas a função de repor aquilo que o estado roubou dos trabalhadores, através da inflação. Por outro lado, uma moeda forte e valorizada não apenas manteria o poder aquisitivo dos salários, como também daria mais segurança e previsibilidade para o orçamento mensal dos trabalhadores. Só que, assim como o ponto anteriormente citado, o estado não tem o menor interesse em tomar essa iniciativa.
Em resumo, o estado brasileiro não é a solução - ele é o problema. E impor a todos os empregadores e trabalhadores um salário mínimo, calculado com base em alguma fórmula mágica, não vai resolver essa questão. Esse é apenas um subterfúgio populista, que tenta mascarar o verdadeiro problema que corrói o poder aquisitivo dos trabalhadores: a inflação provocada pelo estado, aliada à burocracia que sufoca a produtividade do brasileiro.
O salário mínimo é um problema que gera desemprego e prende os trabalhadores num sistema antiquado e anacrônico que não tem mais espaço no atual cenário econômico - onde as mudanças são rápidas e a adaptação é fundamental para o crescimento profissional. Além de prejudicar aqueles que estão ingressando agora no mercado de trabalho e de empurrar os menos qualificados para a informalidade, a existência de um salário mínimo ainda representa uma violência contra indivíduos pacíficos, tolhidos pelo estado em sua liberdade contratual. Para o bem do trabalho e dos trabalhadores brasileiros, o salário-mínimo não deveria ser aumentado, e sim, extinto.

Referências:

Salário mínimo ajuda o trabalhador?
https://www.youtube.com/watch?v=7CHyJMuhsTI