O fato é objetivo, simples e muito grave: o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou que equipes da Polícia Penal do Distrito Federal realizem vigilância em tempo integral do endereço residencial do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica. As ordens pedem que o monitoramento evite “exposição indevida”, mas permitem que a polícia adote as "medidas necessárias" para assegurar o cumprimento das cautelares. A justificativa? Garantir a “segurança institucional” e evitar risco de fuga. A motivação real? Acompanhar cada passo do seu principal adversário político.

A decisão, revelada na data de escrita deste artigo, dia 26 de agosto, determina que Bolsonaro tenha suas comunicações, deslocamentos e contatos monitorados, sob o argumento de “prevenir novos ataques à democracia”.

O detalhe incômodo é que não existe base legal clara para tamanho cerceamento. Trata-se de mais uma inovação jurídica típica do Supremo: a lei não prevê, mas os ministros decidem que pode — e pronto. Quem ousa questionar é tratado como cúmplice de “golpistas”.

O cerco contra Jair Bolsonaro não começou agora. A decisão recente de monitoramento integral é apenas mais um passo dentro de uma sequência de ações coordenadas pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por Alexandre de Moraes, que assumiu para si o papel de inquisidor-mor da República. Desde 2019, vimos um acúmulo de medidas arbitrárias que foram sendo normalizadas, sempre justificadas por um discurso grandioso de “defesa da democracia”.

O marco inicial dessa escalada foi o famigerado inquérito das fake news. Aberto de ofício pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e entregue às mãos de Alexandre de Moraes, o inquérito foi concebido natimorto do ponto de vista jurídico. A Constituição e o Código de Processo Penal são claros: quem abre investigações criminais é o Ministério Público, não o Judiciário. Mas o STF decidiu atropelar esse princípio básico e abrir seu próprio inquérito. Criou-se, então, uma aberração institucional: o órgão que investiga é o mesmo que acusa e também o que julga.

Na prática, Moraes concentrou nas próprias mãos um poder absoluto, sem os tais freios e contrapesos. Foi esse inquérito que abriu caminho para censurar jornalistas, bloquear contas em redes sociais, apreender celulares e até realizar operações policiais contra cidadãos que ousavam criticar ministros do Supremo. A lógica é simples: quem não reza pela cartilha oficial é enquadrado como ameaça à democracia.

Esse padrão se repetiu e se expandiu. Quando as eleições de 2022 se aproximaram, vimos o Tribunal Superior Eleitoral — também sob comando de Alexandre de Moraes — intensificar medidas de controle sobre o discurso público. Perfis foram derrubados, postagens foram removidas, e até mesmo campanhas de candidatos foram censuradas em nome do combate à desinformação. Não importava se a informação era verdadeira ou não: o que importava era se contrariava a narrativa oficial.

No auge dessa cruzada, chegamos ao absurdo de ver empresas de tecnologia sendo ameaçadas de multa diária caso não obedecessem às ordens de Moraes para remover conteúdos. Em alguns casos, empresas estrangeiras se viram forçadas a escolher entre cumprir a lei brasileira ou respeitar suas próprias regras internas de liberdade de expressão. O Brasil virou, oficialmente, um laboratório de censura estatal digital.

Mas aqui entra um ponto crucial: a criminalização de Bolsonaro não se dá apenas por seus atos concretos, mas por aquilo que ele simboliza. Para a elite togada e para grande parte da mídia, Bolsonaro é a encarnação de um inimigo cultural, um corpo estranho que não deveria jamais ter chegado à presidência. O fato de milhões de brasileiros terem votado nele é irrelevante para essa visão. Para eles, a vontade popular só tem valor quando coincide com seus interesses.

Para quem ainda acredita que vivemos em um estado de Direito, o episódio é um choque. Como pode um ex-presidente, eleito com milhões de votos, ser tratado como alguém que precisa ser seguido e espionado 24 horas por dia? É simples: o estado não funciona como uma instituição neutra a serviço da população, mas sim como uma máfia, e máfias têm inimigos, e contra eles vale qualquer coisa: manipulação da lei, invenção de regras e uso da força bruta.

O contraste é gritante quando lembramos do discurso oficial. O Supremo se apresenta como guardião da democracia, defensor das instituições, último bastião contra o autoritarismo. Mas os atos desmentem as palavras. Monitorar o principal candidato da oposição não é defesa da democracia — é defesa do poder de uma elite togada, que já não responde a ninguém. A democracia, no fundo, é só uma palavra fantasiosa usada para justificar arbitrariedades.

É por isso que vemos uma narrativa cada vez mais parecida com a dos regimes autoritários latino-americanos. Na Venezuela, Hugo Chávez e depois Nicolás Maduro, justificaram perseguições com base na necessidade de proteger a “revolução bolivariana”. Na Nicarágua, o ditador Daniel Ortega diz que prende opositores para defender a “soberania nacional”. No Brasil, Moraes e o STF se apresentam como defensores da “democracia”. O rótulo muda, mas a essência é a mesma: preservar o poder da facção dominante. O STF age da mesma forma: diz que vigiar Bolsonaro é proteger a democracia, que censurar cidadãos é garantir eleições limpas e que punir opositores é assegurar a paz institucional.

E o mais curioso é que esse excesso de poder do STF é aceito, e até aplaudido, por parte significativa da sociedade e da imprensa. O motivo é simples: Bolsonaro é odiado por boa parte da elite cultural e midiática, e portanto qualquer medida contra ele é vista como justa. Mas o que eles se esquecem é que os precedentes não desaparecem. Hoje é Bolsonaro; amanhã pode ser qualquer outro que contrarie o poder. Quando se normaliza o uso de medidas ilegais contra um inimigo político, todos estão vulneráveis.

Para além da perseguição pessoal, há um impacto simbólico. O recado dado por Alexandre de Moraes é claro: ninguém está fora do alcance do estado. Se o ex-presidente pode ser vigiado sem base legal, o que impede que qualquer cidadão comum sofra o mesmo destino? Já vimos jornalistas independentes sendo censurados, contas em redes sociais derrubadas e até bloqueios financeiros determinados sem devido processo.

Esse terrorismo político não é só um efeito colateral da ditadura: é o objetivo central. Quando o estado se coloca acima da lei e usa a força sem limites, ele não precisa punir todos os opositores. Basta punir alguns de maneira exemplar, para que os demais se autocensurem. O caso de Bolsonaro, portanto, serve não apenas para enfraquecer o ex-presidente, mas para enviar um recado a toda a população: se podemos fazer isso com ele, imagina o que podemos fazer com você.

Portanto, a vigilância contra Bolsonaro é o ensaio de um futuro em que todos os cidadãos estarão sob monitoramento constante. A justificativa já está posta: proteger a democracia contra fake news, golpes, extremismo e qualquer outro rótulo conveniente. O que se prepara é uma sociedade de controle total, em que a liberdade é apenas uma palavra bonita usada em discursos, mas sem correspondência na vida real.

É nesse ponto que a visão libertária nos ajuda a interpretar a situação. O estado, seja por meio do STF, seja por qualquer outra instituição, não é uma entidade protetora dos cidadãos. Ele não está ali para garantir nossos direitos. Ele está ali para garantir o próprio poder.

O que o caso deixa claro é que o estado brasileiro, e especialmente suas instituições centrais como o STF, funciona exatamente como uma máfia institucionalizada. Ele cria regras arbitrárias, impõe punições com base em interesses próprios, escolhe quem vai perseguir e quem será poupado, e garante sua própria sobrevivência acima de tudo. O povo que vive no território da máfia não passa de um rebanho para gerar riqueza aos chefes.

Para os libertários, não há novidade aqui, apenas um exemplo extremo do que sempre denunciamos: o Estado é uma organização criminosa com um verniz legal. A “legalidade” serve apenas como disfarce, uma narrativa que convence parte da população de que toda ação coercitiva é legítima. Mas, quando se observa a prática, o cidadão percebe que ele não é protegido; ele é vigiado, taxado, monitorado e punido de acordo com os interesses da cúpula do poder.

Diante desse cenário, a pergunta lógica é: o que fazer? A resposta não é esperar que as leis mudem ou que o próprio Estado decida limitar seu poder. A solução vem do campo da liberdade individual e da organização voluntária, da descentralização do poder. Cada cidadão tem recursos e estratégias que podem reduzir a vulnerabilidade frente ao controle estatal.

Uma primeira medida é o entendimento profundo da lei e da burocracia, não para se submeter automaticamente, mas para identificar falhas, lacunas e limites que o Estado não consegue ultrapassar sem risco. Cidadãos podem usar o conhecimento legal para proteger suas ações e escolhas. Por exemplo, contratos privados e seguros voluntários podem substituir serviços que o Estado promete mas nunca entrega de fato.

Outra alternativa é a desobediência civil organizada, inspirada em princípios libertários. Quando leis ou decisões se mostram arbitrárias, ilegítimas ou coercitivas, ignorá-las de forma estratégica e coletiva se torna uma ferramenta poderosa. Acima de tudo, quando cidadãos percebem que o Estado não é onipotente e que podem organizar-se fora da sua máfia, seu poder sobre a sociedade diminui.

Além disso, a tecnologia também desempenha papel central nesse enfrentamento. Ferramentas de comunicação criptografada, contratos digitais descentralizados e moedas privadas permitem criar alternativas seguras e autônomas, reduzindo a dependência de serviços controlados pelo Estado. Enquanto ele vigia, cobra e regula, indivíduos e comunidades podem construir sistemas de troca, proteção e governança que funcionem sem se submeter aos arbítrios do Estado. À medida que a sociedade se apropria dessas soluções, o monopólio coercitivo da máfia estatal enfraquece.

Ademais, a resiliência econômica individual é crucial. O Estado se fortalece ao controlar recursos financeiros — impostos, taxas, multas — e usar essas receitas para ampliar seu poder. Cidadãos que mantêm parte de sua riqueza fora do alcance direto do Estado, seja por investimentos privados, moedas alternativas ou redes de suporte voluntárias, reduzem significativamente seu efeito coercitivo. É uma forma de autodefesa econômica: reduzir a vulnerabilidade ao poder arbitrário, sem depender de políticos ou tribunais.

Não se trata de fuga ou isolamento, portanto: o ponto é substituir a dependência estatal por relações voluntárias, contratos livres e acordos comunitários. Se Bolsonaro é monitorado integralmente pelo STF, isso serve como alerta para todos os cidadãos: qualquer um pode ser alvo da máfia estatal. Mas quem constrói alternativas fora do seu alcance, que opera com segurança jurídica própria e redes de apoio descentralizadas, diminui drasticamente a capacidade de controle do Estado sobre sua vida.

Em suma, a consciência política é indispensável. A população deve entender que o Estado não é protetor, nem árbitro imparcial, mas um sistema de coerção que busca perpetuar o próprio poder. Medidas como a vigilância integral de Bolsonaro são exemplos didáticos de como a máfia institucional atua: cria regras, impõe punições e manipula a narrativa, enquanto mantém o controle absoluto sobre recursos, informações e força. Reconhecer isso é o primeiro passo para reduzir seu poder.

Por fim, o futuro da liberdade não depende de decisões judiciais ou de bons ministros, mas da capacidade dos indivíduos de organizar-se de forma voluntária e autônoma, reduzindo a influência da máfia estatal sobre suas vidas, economias e comunicações. Só assim será possível limitar a ação da coerção institucional, criar redes de proteção confiáveis e garantir que o poder não seja monopolizado por quem se julga acima da lei.

Referências:

https://www.gazetadopovo.com.br/republica/moraes-reforco-policiamento-residencia-bolsonaro/

https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/08/26/moraes-determina-monitoramento-de-bolsonaro-em-tempo-integral-pela-policia.ghtml

https://www.reuters.com/world/americas/brazil-court-orders-stronger-police-presence-around-bolsonaros-home-2025-08-26/

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/moraes-determina-reforco-de-policiamento-na-casa-de-bolsonaro/

https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/moraes-determina-vigilancia-integral-de-bolsonaro-pela-policia-penal

https://www.reuters.com/world/americas/judge-us-crosshairs-warns-brazil-banks-not-apply-sanctions-locally-2025-08-20/

https://scm.oas.org/pdfs/2025/CIDH/IA2024_4B_VEN_EN.pdf