No dia 7 de junho, a Comissão de Mobilidade Urbana da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, aprovou a implantação do projeto na capital mineira de "tarifa zero", que é a isenção do pagamento de passagem nos ônibus da cidade para toda população. A votação foi por 3 votos a favor e dois contra. O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e sugere a aplicação da isenção no máximo até o ano de 2029. Todavia, tal proposição precisa passar ainda pelas comissões de Orçamento e Finanças e Política Urbana antes da apreciação em Plenário.

O projeto de lei foi criado pela vereadora Isa Lourença (PSOL).Para evidenciar uma certa credibilidade ao projeto, foi incluído um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV); o qual aborda a existência de uma certa possibilidade da implementação da "tarifa zero" em 22 municípios brasileiros com mais de 500 mil habitantes. A aprovação do projeto de Lei foi apresentada pelo vereador Lucas Ganem (Podemos); o qual argumenta que a proposta garante o direito constitucional de ir e vir e também o acesso a bens de serviços públicos pela população de baixa renda.

A oneração anual do transporte por ônibus em Belo Horizonte é de 1,8 bilhão de reais. Segundo os dados da administração municipal, a prefeitura, com o dinheiro do pagador de impostos, arca com cerca de 700 milhões de reais, distribuídos em forma de subsídio às concessionárias. O restante do valor bilionário anual, é pago pelo recolhimento das passagens, estabelecidas em R$ 5,75 nas linhas convencionais. Como em boa parte das cidades brasileiras, os civis com a idade de 60 anos para mais, não pagam o valor da entrada do ônibus. Além deles, outro grupo que não paga passagem são os estudantes.

No momento, a tramitação na Câmara conta com o apoio inicial de 22 dos 41 parlamentares. Para aprovação, o projeto teria que alcançar o apoio de dois terços da casa legislativa, o qual teria que ter no mínimo 28 parlamentares. Sendo aprovada, a cidade de Belo Horizonte seria a primeira capital do país a zerar a passagem para todos. Mas, não fique pensando que essa proposta é boa. A gratuidade dos ingressos para o transporte público municipal não significa ausência de custos. Na verdade, ela apenas transfere a responsabilidade financeira para outro setor da sociedade: os empresários. A proposta prevê que a isenção da tarifa será sustentada por um outro imposto a ser criado, o Taxa do Transporte Público (TTP). Tal imposto, teoricamente, será cobrado de empresas com mais de dez funcionários.

Entre os discursos dos autores da proposta, há um que revela o quão longe da realidade estão os burocratas belorizontinos. Ao serem questionados sobre a nova Taxa de Transporte Público, a defesa falou que os empresários de pequenos negócios não precisam ficar preocupados, porque a taxa será imputada para as empresas que possuem mais de 10 funcionários. Ou seja, você que tem um pequeno negócio e almeja aumentá-lo, terá que considerar que, futuramente, arcará mais um imposto. A mensagem implícita que estes ladrões dão é: "nem pensem em prosperar! Se você se ascender financeiramente; ou, se a sua empresa crescer, cortaremos suas asas com mais impostos. Você não pode ser egoísta! Tem que pensar nos coitados que andam de ônibus!". Não sei se eles percebem o quão absurdo é esta fala, porém, independentemente do nível de consciência, inteligência ou maldade deles, esse pensamento revela o quão sem noção é o estado e a política centralizada e burocrática. A real é que os políticos gastam suas energias em medidas populistas que não resolvem os problemas reais do Brasil a longo prazo, todavia, possuem apenas objetivos eleitoreiros. A parte técnica e orçamentária pode até existir na política, contudo, elas servem apenas de enfeite; como diz o jargão: "só para inglês ver".

Esta solução hipotética, apesar de parecer uma alternativa viável à primeira vista, esconde efeitos colaterais que podem dificultar a vida dos empreendedores. As empresas que possuem mais de 10 funcionários, que já enfrentam um ambiente de negócios desafiador devido à alta carga tributária e burocracia no Brasil, veriam seus custos aumentarem. Como resultado, muitos empregadores poderiam reduzir contratações, ajustar salários ou até mesmo repassar parte desse custo adicional aos consumidores finais. O impacto da Tarifa Zero pode ser sentido além do setor empresarial, pois a carga tributária sobre empresas frequentemente resulta em preços mais elevados para bens e serviços. Indiretamente, todos os cidadãos acabam pagando por essa gratuidade, pois os custos adicionais para as empresas se refletem no preço do comércio, do setor de serviços e de inúmeros outros segmentos.

Um dos principais argumentos a favor da Tarifa Zero é o de que a gratuidade beneficiaria os cidadãos de menor renda, permitindo acesso irrestrito ao transporte público. No entanto, essa visão ignora a realidade de que o transporte gratuito não significa ausência de custos para a sociedade. Os recursos necessários para cobrir a operação dos ônibus não desaparecem magicamente, mas sim são redistribuídos de maneira que pode prejudicar setores essenciais da economia. Em miúdos, por um lado, corta as taxas do ingresso para os ônibus, porém, do outro lado, os impostos são elevados criando um efeito bola de neve nos preços das taxas, produtos e serviços. No final, o mais afetado desta história é sempre o pobre.

Além disso, ao observar experiências de cidades que já implementaram modelos semelhantes, percebe-se que a demanda tende a crescer rapidamente, o que leva a superlotação e deterioração do serviço. O aumento do número de passageiros sem uma estratégia sólida de financiamento pode resultar em ônibus mais lotados, maior tempo de espera e redução da qualidade geral do transporte.

Outro aspecto preocupante é a falta de incentivos para a melhoria do sistema. Quando a receita deixa de depender diretamente dos usuários, há menos pressão para que o transporte ofereça eficiência, conforto e pontualidade. Esse modelo pode tornar as empresas que operam o sistema menos preocupadas com a qualidade do serviço, resultando em uma experiência frustrante para os passageiros.

Uma solução mais eficaz defendida pelo movimento libertário que pode proporcionar uma evolução no transporte da capital mineira, e também em outras cidades do Brasil, seria a privatização, não apenas do sistema, mas sim colocando um fim absoluto nas empresas e órgãos estatais de transporte público. Além disso, é fundamental a abertura para o ingresso de novas empresas de transporte, proporcionando competitividade. O setor privado tem uma capacidade muito maior de inovação, eficiência administrativa e adaptação às necessidades dos usuários. Em países onde o transporte público é privatizado ou operado sob regime de concessão, os passageiros costumam ter acesso a veículos mais modernos, tarifas flexíveis e maior transparência na gestão dos custos.

A privatização elimina a necessidade de criação de novas taxas e, ao mesmo tempo, incentiva um modelo sustentável de investimentos. As empresas que competem pelo serviço têm interesse em oferecer qualidade, conforto e eficiência para atrair passageiros, gerando uma concorrência saudável e trazendo benefícios a longo prazo. Além disso, a gestão privada evita que o transporte público se torne um campo de disputa política, onde decisões são influenciadas por ideologias e interesses partidários, em vez de serem guiadas pela busca por eficiência e qualidade. Um dos exemplos que podem ser citados são os aplicativos de mototáxi. Eles são descentralizados, transparentes, e com um custo baixo. Realizam um serviço mais digno do que os ônibus públicos; principalmente quando se pensa sobre o tempo da espera e da corrida.

O debate sobre a tarifa zero no transporte público de Belo Horizonte deve considerar não apenas os benefícios imediatos da gratuidade, mas também os desafios e impactos financeiros que acompanham essa proposta. Embora o transporte sem cobrança direta possa parecer uma solução positiva para os cidadãos, a realidade econômica mostra que essa gratuidade acabaria onerando empresas e consumidores de maneira indireta. O modelo mais sustentável para garantir eficiência e qualidade no transporte urbano passa pela privatização do setor, permitindo que empresas inovem, compitam e ofereçam serviços melhores para a população, sem comprometer a economia. Em vez de criar novas taxas e aumentar a complexidade tributária, Belo Horizonte deveria abandonar essa mentalidade de paternidade estatal e construir um novo paradigma, onde pessoas e empresas não necessitarão de serem roubadas pelos impostos para inovarem e solucionarem problemas estruturais e sociais da cidade.

Referências:

https://www.otempo.com.br/politica/2025/6/7/comissao-da-camara-de-bh-aprova-passagem-de-onibus-de-graca-para-populacao

https://www.otempo.com.br/politica/2025/6/9/tarifa-zero-ganha-forca-na-camara-mas-custear-beneficio-e-desafio