Sabemos que, hoje, o MEI é uma opção bastante procurada por pequenos empreendedores que desejam ingressar no mercado brasileiro sem muitos empecilhos tributários em seus negócios já que o modelo de negócio permite a obtenção de um CNPJ, vantagens quanto à contribuição ao INSS e um regime de tributação simplificado. No entanto, o Governo Federal anunciou que a partir de janeiro de 2025 existirão algumas atividades excluídas dessa modalidade. Profissões intelectuais, científicas e artísticas que não se enquadrarem nas normas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, conhecida como CNAE, não serão mais aceitas, devendo partir para outro regime de tributação, como o Simples Nacional.

A partir do primeiro dia de 2025, o Brasil testemunhará uma transformação silenciosa, mas devastadora, no regime tributário para microempreendedores individuais, conhecidos pela sigla MEI. Quinze categorias profissionais, muitas delas representando a elite do trabalho intelectual e técnico do país, serão excluídas deste regime simplificado que por anos serviu como um alívio fiscal e uma porta de entrada para muitos empreendedores. A decisão, envolta em argumentos de enquadramento técnico e jurídico, é, na prática, um aumento tributário disfarçado, que atinge diretamente advogados, engenheiros, arquitetos, médicos, e outros profissionais com formação superior. Essas categorias, responsáveis por serviços essenciais para a economia enfrentarão agora a dura realidade de migrar para regimes tributários mais caros e complexos.

A lista das categorias impactadas mais se assemelha a um manifesto contra o conhecimento e a competência. Aqui está a lista das áreas de atuação que sofrerão com as mudanças. Caso você seja MEI e a categoria seja citada, prepare-se para acordar cedo e trabalhar, porque a conta da internação do Lula está cara, e é você quem pagará.

Profissionais da saúde e bem-estar, como médicos, dentistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos e veterinários;
Profissionais de engenharia e arquitetura, como arquitetos, engenheiros, urbanistas e designers;
Consultores e especialistas, como consultores financeiros, contadores, programadores, profissionais de tecnologia da informação, tradutores e intérpretes;
Profissões regulamentadas, como advogados, jornalistas, economistas e publicitários;
Outros profissionais técnicos e autônomos, como pedreiros, jardineiros, costureiros e personal trainers.

Vale mencionar que essas mudanças têm o propósito de adequar o MEI ao CNAE, e alinhar o regime com as características de atividades empresariais mais convencionais. A narrativa do governo alega que a mudança permite que o MEI se mantenha fiel ao seu propósito original de atender pequenos negócios de comércio, serviços e atividades industriais. Contudo, essa “definição” negligencia a realidade de milhares de profissionais que dependem desse regime para sobreviver em um mercado hostil. Ademais, todos sabemos muito bem quais são as reais intenções do governo federal ao tomar esta e muitas outras decisões espoliativas: aumentar a arrecadação para poder gastar dinheiro sem medo de ser feliz.

Mas não fiquem tão tristes, com a exclusão de algumas atividades do MEI, os profissionais afetados precisarão avaliar outros regimes de tributação bondosamente providos pelo estado. Entre as alternativas mais comuns está o Simples Nacional, que em comparação ao MEI pode fazer a carga tributária saltar para até 15% do faturamento, dependendo do anexo em que se enquadram. Isso representa um aumento considerável em relação ao valor fixo mensal do MEI, que varia entre 67 reais e 72,90 reais. Outra opção viável é a criação de uma Empresa Individual (EI) ou de uma Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Embora seja uma boa opção no ponto de vista tributário e interessante para profissões que envolvem risco, como médicos e engenheiros, os profissionais que operam nesse regime tributário não terão mais o direito de terem sócios. Microempreendedores que possuam sócios em negócios já bem estabelecidos terão uma boa dor de cabeça caso queiram perseguir a alíquota mínima.

Alguns profissionais, como nutricionistas, personal trainers e psicólogos podem optar por atuar como profissionais autônomos sem abrir uma empresa formal. Nesta modalidade, o profissional ainda precisa recolher impostos, como o Imposto sobre Serviços, podendo se registrar na prefeitura para emitir notas fiscais quando necessário. No entanto, o profissional autônomo não possui CNPJ e seus benefícios previdenciários são limitados em comparação ao MEI ou ao Simples Nacional. No caso de profissionais que migrarem para o Lucro Presumido, as alíquotas somadas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins podem alcançar 16,33% do faturamento, sem contar a contribuição previdenciária obrigatória de 20% sobre o pró-labore.

Veja como essas mudanças podem afetar um profissional que atuava no MEI, e agora deverá migrar para outros programas. Como exemplo, tomemos um advogado que fatura 60 mil reais anuais pelo MEI, pagando cerca de 900 reais ao ano em tributos. Este profissional agora pode ver essa cifra saltar para 9.000 reais ou mais só no regime do Simples Nacional. Esse aumento de dez vezes no custo tributário não é apenas um entrave, é uma sentença de morte para os pequenos negócios. Independente da área afetada, custos de adequação e aumento da tributação estarão presentes. No entanto, há outro regime muito conhecido por nós libertários, que ficará ainda mais popular e fortalecerá o negócio de muitos: a sonegação.

Diante desse cenário, muitos profissionais já sinalizam o que parece ser a única alternativa viável: aquilo que o estado chama de “informalidade”. O discurso oficial que enaltece a formalização como um marco de cidadania fiscal, ignora que para o microempreendedor, a sobrevivência está acima de qualquer obrigação tributária. Afinal, quando o estado transforma a formalização em um luxo, sonegar vira uma estratégia de sobrevivência bela e moral. Entre as táticas mais aplicadas, destaca-se a omissão de notas fiscais. Todo libertário sabe bem que não se deve pedir nota fiscal, fazendo assim aquele favor ao comerciante local que poderá sonegar em paz e usufruir do legítimo fruto de seu trabalho. Há ainda estratégias à margem da legislação, como engenheiros que “rebaixam” sua função para técnico, emitindo notas com descrição genérica para escaparem do radar das categorias excluídas. Da mesma forma, programadores têm adotado subterfúgios como registrar-se como datilógrafos ou operadores de processamento de dados. Embora legalmente arriscado, esse tipo de manobra reflete aquilo que todos nós já sabíamos: leis são incapazes de alterar a sociedade. O mercado sempre encontra um caminho para sobreviver em meio à tirania estatal.

Outra prática comum será a escolha de manter parte significativa das transações “no caixa dois”. Sem notas fiscais, os rendimentos ficam invisíveis ao fisco, permitindo que esses profissionais mantenham seus custos operacionais em limites suportáveis. É um círculo vicioso: quanto mais o governo aperta, mais os empreendedores encontram formas de escapar, corroendo a confiança no sistema todo. Na visão de liberais e outros socialistas light, essa mudança pode ser interpretada apenas como algo prejudicial à economia, mas sob a ótica libertária, a alteração não é apenas míope: é criminosa. O estado brasileiro, com sua ânsia insaciável por arrecadação, criou um ambiente onde a virtude do trabalho e da produtividade é punida com alíquotas confiscatórias. Imposto é roubo em todos os sentidos e aplicações, mas as taxas aplicadas em terras tupiniquins são abusivas até mesmo sob a ótica de outros estados. O regime do MEI, apesar de suas limitações, era uma ilha de racionalidade em um oceano de tributação predatória. Sua destruição para essas categorias profissionais é um ataque direto não só à liberdade econômica e à autonomia individual, mas como a própria sobrevivência do microempresário tupiniquim.

O discurso do governo é apenas uma cortina de fumaça para o que realmente está em jogo: a manutenção de um sistema fiscal inflado e ineficiente, que consome grande parte do PIB nacional para sustentar privilégios políticos. Ao remover o MEI para essas profissões, o Estado não apenas eleva os custos financeiros dos empreendedores, mas também introduz camadas adicionais de burocracia, drenando tempo e recursos que poderiam ser investidos na criação de valor. Tais custos afetarão toda a cadeia de produção, assim como os consumidores finais, que terão de arcar com serviços cada vez mais caros.

Em casos mais extremos, muitos microempresários abandonarão seus CNPJs e simplesmente fecharão as portas, causando um surto repentino de fechamento de empresas e alta de preços graças a lei de oferta e demanda. A economia perde dinamismo, a competitividade cai, e o mercado se concentra ainda mais nas mãos de grandes corporações aliadas ao estado, que possuem os recursos necessários para navegar no labirinto fiscal brasileiro. A exclusão dessas categorias do MEI é um sintoma de um problema maior: o sistema tributário brasileiro é uma máquina de destruição de valor. O governo do amor tem tido problemas para fechar as contas desde seu primeiro dia de atuação. Lula tem em sua base de governo, apoiadores particularmente interessados em aumentar significativamente os gastos estatais, com a intenção de cair na mamata. Porém, sem a opção de enxugar a máquina pública, já que isso incorreria em corte de privilégios, a única alternativa restante é o aumento da tributação.

Mas de que adianta apenas apontar problemas sem propor uma contramedida, não é mesmo? Então, qual seria a solução? A única saída viável, como bem sabemos, é a radical: abolir o estado e substituí-lo por um modelo baseado no voluntarismo e na descentralização. Sem impostos, o mercado seria livre para criar soluções mais eficientes para a provisão de bens públicos, enquanto os indivíduos teriam controle total sobre o fruto de seu trabalho. Essa transição não será feita pela via das armas, como as várias revoluções que deram lugar a regimes autoritários e socialistas. Nem será feita por meio de uma reforma política, afinal, o organismo estatal expulsará qualquer corpo estranho que atente contra a sua existência. A única maneira de acabar com o estado não precisa de uma organização por parte da sociedade. Por décadas ela já tem atuado para esse fim: a tecnologia deixará o estado obsoleto. A sua queda será um processo no início lento, mas que tomará o mundo todo de assalto quando todos perceberem naturalmente a obsolescência do leviatã. Se há uma coisa boa que pode ser tirada dessa notícia, é que o estado, ao impor limitações, está incentivando os empreendedores a procurarem alternativas ao controle do grande irmão. O bitcoin, por exemplo, moeda totalmente livre da influência e taxação estatal, poderá dar um novo passo em sua jornada rumo ao uso cotidiano nas frestas da legislação que sufoca a economia brasileira.

Enquanto isso, para os que ainda têm esperança no sistema atual, resta um lembrete sombrio: cada nova medida do governo, até aquelas que parecem tentadoras, como a oferta de serviços e produtos supostamente “gratuitos” não são uma tentativa de ajudar, mas de parasitar. Aos empreendedores brasileiros, especialmente aqueles atingidos por essa decisão, cabe a responsabilidade de resistir e se adaptar. Se isso significar sonegar, informalizar ou reinventar suas estratégias, que assim seja. Pois, como já dizia Bastiat: “O estado é a grande ficção através da qual todo mundo se esforça para viver às custas de todo mundo”.

Referências:

https://revistaoeste.com/economia/mei-exclui-15-categorias-profissionais-em-2025-veja-lista/
https://www.serasaexperian.com.br/blog-pme/atividades-excluidas-do-mei/