A edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 19 de novembro de 2025, trouxe uma notícia alarmante para os pagadores de impostos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar número 221. Esta nova norma permite que o governo retire da meta de resultado primário as despesas com o Novo PAC destinadas à defesa nacional. Na prática, o governo criou um mecanismo legal para gastar bilhões de reais sem que isso seja contabilizado como dívida ou déficit nas metas oficiais de curto prazo.

A medida foi publicada justamente às vésperas do feriado nacional da Consciência Negra. Muitos brasileiros estavam distraídos com as celebrações e o descanso. Enquanto isso, a máquina pública operava para garantir mais flexibilidade para seus gastos. A lei autoriza o Poder Executivo a descontar essas despesas da meta fiscal a partir do próximo ano e pelos cinco exercícios seguintes. Estamos falando de uma janela de gastança descontrolada que vai durar até o final da década.

O texto da lei é claro, mas suas consequências são obscuras para o cidadão comum. Ele permite abater da meta valores limitados ao total das dotações orçamentárias anuais relativas a esses projetos. Estimativas indicam que cerca de 5 bilhões de reais por ano poderão ser gastos fora das amarras fiscais. Isso cria um orçamento paralelo. É como se uma família decidisse que os gastos com o cartão de crédito não contam para o orçamento doméstico porque são considerados "estratégicos".

Essa manobra, conhecida no passado como "contabilidade criativa", agora foi institucionalizada. Antes, os governos precisavam fazer malabarismos interpretativos para esconder rombos. Agora, o Congresso aprovou e o Executivo sancionou a permissão para fazer isso à luz do dia. A justificativa oficial é sempre nobre: falam em soberania nacional, proteção da Amazônia e desenvolvimento da base industrial de defesa.

No entanto, a realidade econômica ignora as boas intenções estatais. O mercado financeiro reagiu com cautela e pessimismo. O dólar comercial manteve-se em patamares elevados, cotado acima de 5 reais e 30 centavos nesta semana. A percepção de risco fiscal aumentou. Investidores sabem que, quando um governo começa a criar exceções para suas próprias regras fiscais, o controle das contas públicas já foi perdido.

Os projetos que serão financiados por essa farra fiscal incluem submarinos nucleares e caças. O famoso projeto do submarino de propulsão nuclear, por exemplo, tem previsão de lançamento apenas para a década de 2030. São obras faraônicas, com prazos de maturação longuíssimos e custos que historicamente estouram qualquer orçamento inicial. Mas agora, esses estouros não precisarão ser compensados com cortes em outras áreas. Eles simplesmente serão ignorados na hora de fechar a conta da meta fiscal.

A situação é ainda mais grave quando olhamos para o contexto geral das contas públicas. O governo central já acumula um déficit primário gigantesco em 2025, superando a casa dos 70 bilhões de reais. A promessa de déficit zero, feita no início do mandato, tornou-se uma piada de mau gosto. Para tentar cobrir esse buraco, a equipe econômica atira para todos os lados em busca de mais arrecadação.

Enquanto o governo libera gastos para o complexo industrial-militar, ele aperta o cerco contra o setor produtivo e os cidadãos. Nesta mesma semana, o Senado discutiu o aumento da tributação sobre as casas de apostas e as fintechs. A proposta visa elevar os impostos sobre as "bets" para 24% e aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das instituições financeiras. É a velha lógica estatista: o governo gasta mal e muito, e depois apresenta a fatura para a sociedade pagar.

A coincidência desses eventos não deve ser ignorada. De um lado, o estado cria facilidades para gastar com seus parceiros corporativistas, como empreiteiras e indústrias de defesa. Do outro, ele pune a inovação e o entretenimento da população com mais impostos. As fintechs, que trouxeram competição ao setor bancário e baixaram custos para os clientes, agora são alvo da sanha arrecadatória. Isso protege os grandes bancos, que conseguem repassar custos mais facilmente, e prejudica os novos entrantes.

A Lei Complementar 221 é um exemplo clássico de como o estado expande seu poder de forma insidiosa. Ao retirar os gastos militares da meta fiscal, o governo diminui a transparência. Fica mais difícil para a imprensa e para a sociedade fiscalizar o real tamanho do endividamento público. A dívida, no entanto, continua existindo. Os juros sobre essa dívida terão que ser pagos. E quem pagará esses juros é você, através de impostos futuros ou da inflação.

A inflação é o imposto mais cruel, pois não precisa de aprovação legislativa. Ela corrói o poder de compra do trabalhador silenciosamente. Quando o governo emite dívida para financiar submarinos e caças, ele injeta dinheiro na economia sem que haja um aumento correspondente na produção de bens e serviços de consumo imediato. Isso pressiona os preços, fazendo com que o arroz, o feijão e a gasolina fiquem mais caros para financiar os delírios de grandeza geopolítica de Brasília.

A análise libertária deste cenário é direta. O estado não gera riqueza; ele apenas a transfere. Quando o governo decide alocar bilhões em defesa, ele está necessariamente retirando esses recursos do setor privado. Esse dinheiro poderia estar sendo investido em novas fábricas, em tecnologia, ou simplesmente poupado pelas famílias. Ao desviar capital para projetos estatais ineficientes, o governo empobrece a sociedade como um todo.

Além disso, há o problema dos incentivos perversos. O setor de defesa vive de contratos governamentais. Não há concorrência real, nem a disciplina de ter que agradar o consumidor final. Com a nova lei, a pressão para que esses projetos sejam eficientes desaparece completamente. Se o gasto não conta para a meta, não há motivo para economizar. A tendência é que vejamos mais superfaturamento, mais atrasos e mais desperdício de recursos escassos.

Outro ponto alarmante é a militarização do orçamento. Ao blindar o orçamento da defesa contra cortes, o governo fortalece o corporativismo militar. Cria-se uma casta dentro da burocracia estatal que não precisa se submeter às restrições que o resto do país enfrenta. Isso compra apoio político e fidelidade, mas custa caro para a democracia e para a economia.

O argumento de que precisamos desses gastos para proteger a soberania é falho. A verdadeira soberania de uma nação vem de uma economia forte e de uma moeda estável. Um país endividado, com inflação alta e baixo crescimento, é vulnerável, não importa quantos submarinos tenha. A União Soviética tinha um arsenal militar invejável, mas colapsou porque sua economia estatizada não conseguia produzir o básico para sua população. O Brasil parece querer imitar os erros alheios.

A sanção desta lei ocorre em um momento em que o governo também tenta regular as redes sociais e controlar o fluxo de informações. Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e debates no Congresso apontam para um cerco à liberdade de expressão. O estado quer controlar o dinheiro e a voz dos cidadãos. É um movimento coordenado de expansão de poder em todas as frentes.

O cenário para 2026 e além torna-se sombrio. Com a "contabilidade criativa" legalizada, o freio fiscal deixa de funcionar. Os agentes econômicos já antecipam juros mais altos por mais tempo. Isso encarece o crédito para quem quer empreender ou comprar uma casa. A estagnação econômica é o preço que pagamos pela irresponsabilidade de nossos governantes.

É fundamental que a sociedade entenda que não existe dinheiro público. Existe apenas o dinheiro dos pagadores de impostos. Cada real gasto "fora da meta" é um real que foi ou será confiscado do seu trabalho. A Lei Complementar 221 não é uma medida técnica ou burocrática. É um ataque direto ao seu patrimônio e ao futuro dos seus filhos.

O governo atual demonstra, dia após dia, que não tem compromisso com a austeridade. A prioridade é a manutenção do poder e o financiamento de projetos ideológicos e corporativistas. A defesa nacional virou a desculpa da vez para abrir a torneira dos gastos. Amanhã, poderão inventar outra desculpa para tirar a saúde ou a educação da meta fiscal também. O precedente foi aberto.

A única defesa real contra esse avanço estatal é a informação e a proteção do patrimônio individual. Não espere que políticos resolvam o problema que eles mesmos criaram. A tendência é de agravamento da crise fiscal e aumento da voracidade tributária. O estado brasileiro é uma máquina insaciável, e agora ele acabou de ganhar um novo cartão de crédito sem limite.

Para os libertários, a mensagem é clara: o estado é o problema, não a solução. Medidas como essa apenas confirmam a tese de que a política é a arte de disfarçar o interesse de poucos como se fosse o bem comum. A "defesa nacional" que eles promovem é, na verdade, a defesa dos privilégios da burocracia e das elites políticas, às custas da liberdade e da prosperidade da população.

Concluímos com um alerta. Fique atento às próximas manobras. A aprovação desta lei pode ser apenas o começo de uma série de medidas para maquiar as contas públicas antes do próximo ciclo eleitoral. A vigilância deve ser constante. Proteja-se, estude economia e não caia nas narrativas oficiais. A realidade dos números não perdoa, e a conta dessa festa irresponsável chegará para todos nós.

Referências:

https://www.tribunadosertao.com.br/geral/2025/11/18/819356-renan-adia-votacao-de-projeto-que-eleva-tributos-sobre-apostas-e-fintechs
https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2025/novembro/douinforme-19-11.2025
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/outubro/governo-central-registra-deficit-primario-de-r-14-497-bilhoes-em-setembro-aponta-o-tesouro-nacional