No dia 26 de março, foram realizados protestos em várias cidades do Brasil, promovidos por entidades ligadas a motoristas de aplicativos - como o Uber e 99. Os manifestantes protestavam contra o Projeto de Lei Complementar 12/2024, proposto pelo governo Lula, com o objetivo de regulamentar o setor em questão. Sim, meus amigos: motorista de aplicativo não quer direito trabalhista, ele quer grana no bolso mesmo. No Rio de Janeiro, essa manifestação chegou a reunir milhares de motoristas. E a promessa é de que, nos próximos dias, sejam realizadas novas manifestações.

Essa insatisfação toda não é nenhuma novidade. Já no começo do mês de março, o presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro, responsável por organizar os protestos, demonstrou o sentimento geral dos motoristas. Para ele, a proposta do governo Lula “só serve para o governo arrecadar mais com a contribuição previdenciária”. Já podemos adiantar que a nossa opinião, aqui no canal, é muito semelhante a dele.

Mas, afinal de contas, o que tem de tão ruim assim no projeto de lei apresentado pelo governo PT? Bem, como tudo o mais, se uma proposta tem o dedo de algum petista, isso por si só já deveria nos deixar desconfiados. Mas esse PL dos aplicativos é realmente uma tragédia. De forma geral, podemos dizer que, caso seja aprovada no Congresso Nacional, essa lei vai instituir uma série de trapalhadas trabalhistas, que vão engessar o trabalho dessa categoria, tornando-o menos rentável, do ponto de vista econômico.

Em primeiro lugar, a proposta apresentada limita a jornada de trabalho dos motoristas a 8 horas diárias - que podem ser estendidas a 12 horas, caso haja autorização do sindicato da categoria. Sim, os motoristas passarão a ser representados por um sindicato obrigatório - uma praga que acomete todos os trabalhadores celetistas, na atualidade. É por isso, inclusive, que a CUT, que é, basicamente, um aglomerado de sindicatos, ficou tão empolgada com esse projeto de lei. Por isso, os motoristas já podem preparar seus bolsos: caso a lei seja aprovada, eles terão que pagar imposto sindical, contribuição negocial e taxa assistencial para os pelegos sindicalistas.

O projeto também prevê um valor mínimo por hora trabalhada, de R$ 32 - valor esse formado por uma remuneração de R$ 8, acrescida de R$ 24 para o custeio da atividade pelo motorista. Existe, aí, a previsão de um reajuste anual para esse valor, seguindo o índice da inflação. E, o mais importante de tudo: essa proposta prevê uma contribuição previdenciária, tanto por parte do motorista, quanto das empresas. O trabalhador pagará 7,5% de INSS sobre seu salário de contribuição (equivalente a 25% da renda bruta). Já a empresa terá que arcar com um custo previdenciário de 20% dessa mesma base de cálculo.

Não é preciso ser nenhum gênio da economia para perceber que essas interferências estatais no setor trarão mais custos que, obviamente, serão repassados para o consumidor final. Mas, não se preocupe - é como diria a Janja, a primeira-cuidadora da República: quem vai pagar essa conta é a empresa, não o cliente. De qualquer forma, você sabe bem como as coisas funcionam, aqui no Brasil: o governo não pode ver nada funcionando direito, que já quer logo atrapalhar.

Não apenas os motoristas de aplicativos criticaram essa proposta estatal. Vários analistas já apontam para os problemas dessa possível lei, com destaque para o fato de que, ao que tudo indica, o governo quer mesmo é arrecadar mais grana, via contribuição previdenciária. Contudo, o senhor Francisco Macena, secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, saiu em defesa do governo. O burocrata em questão afirmou que essa lei não tem qualquer objetivo de aumentar a arrecadação do INSS. Nas suas palavras: “o que o governo do presidente Lula quer, na verdade, é assegurar o direito previdenciário de todos os trabalhadores”.

Curiosamente, não é isso o que pensa seu chefe imediato, o senhor Luiz Marinho - ministro do Trabalho do governo Lula. Segundo cálculos apresentados por Marinho, a regulamentação do trabalho por aplicativos, nos moldes do projeto de lei apresentado pelo governo, renderia a bagatela de R$ 279 milhões a mais para a Previdência Social por mês. Pois é. Fica aí, é claro, a grande questão: de onde vai sair essa montanha de dinheiro, todos os meses? Certamente, você já sabe a resposta: parte desse valor vai ser bancado pelo cliente, por meio de tarifas mais altas; e parte pelo motorista, através de uma remuneração menor.

Mas, afinal de contas, quem foi que pediu por essa regulamentação? Na prática, ninguém. Mas acontece que o governo quer, de todas as formas, arrecadar tudo e de todos - e por isso, ele está atirando para todos os lados. Agora, a bola da vez são os motoristas de aplicativo, que serão duramente penalizados pela sanha arrecadatória do PT. Para esse fim, o governo criou um grupo de trabalho patético, para supostamente analisar a questão, e que foi formado por gente do governo, sindicalistas e empresas - ou seja, 2 votos contra 1, desde o princípio. Tudo isso, é claro, para ter mais grana, e mais controle sobre a população.

“Ah, mas esse projeto de lei vai garantir uma renda mínima ao trabalhador” - alguém pode argumentar. A verdade, contudo, é bem diferente do que esse discurso polido e supostamente bem-intencionado faz crer. Estabelecer um valor mínimo vai acabar engessando os ganhos dos motoristas. Nem sempre a corrida vai valer os tais R$ 32 por hora. As empresas, portanto, terão que compensar isso, aumentando os ganhos em corridas mais rentáveis, para compensar as deficitárias. Se você já usou esses aplicativos, você sabe que as tarifas flutuam, a depender da demanda e da oferta. Às vezes, o preço fica bem alto - um prato cheio para os ganhos dos motoristas. Agora, a tendência será de que essa variação para cima não seja repassada para o motorista, para compensar eventuais perdas.

“Ah, mas agora os motoristas terão direito a uma jornada de trabalho igual à dos outros trabalhadores”. Mais uma vez: quem foi que pediu isso? Como em qualquer outra área da vida humana, no trabalho por aplicativos também a liberdade é fundamental. O tempo é do motorista, ele faz o que bem entender com ele. Se o cara quiser trabalhar mais horas por dia, para levantar uma grana, qual é o problema? E se ele, por outro lado, quiser trabalhar 12 horas ou mais em um dia, para folgar no dia seguinte, quem poderia se opor a isso? Pois é: agora o motorista não vai poder mais fazer sua própria escala. Obrigado, papai estado!

É certo que ninguém acha bonito pessoas trabalhando em jornadas extenuantes, para receber uma mixaria. Mas, de fato, não é essa realidade que temos visto, no trabalho por aplicativos. Tem muito motorista que aparenta estar muito feliz com o atual cenário - e muito revoltado com a regulamentação proposta pelo governo. Afinal de contas, se as condições do Uber e afins fossem tão ruins assim, por que as pessoas ainda estariam trabalhando nessas plataformas? Algo de errado não está certo, no que se refere às alegações estatais.

A verdade, contudo, é que todos os problemas apresentados, em relação a essa modalidade de trabalho, são resolvidos pelo próprio mercado. O que vemos, no trabalho por aplicativos, é uma forma bastante eficiente de aproximar o desejo dos clientes com as necessidades dos profissionais. Por um lado, o consumidor desse serviço tem a liberdade de aceitar ou não tal serviço, pela taxa estipulada. Se ele solicita um motorista pelo preço apresentado, isso significa que ele concorda com o preço e as condições oferecidas.

O mesmo se diz do motorista que, por sua vez, aceita fazer a corrida pelas condições oferecidas pelo aplicativo. Não é à toa, portanto, que tanta gente trabalha nessas plataformas - segundo informações mais recentes, seriam mais de 1,5 milhão de brasileiros trabalhando por meio de aplicativos. Tanto para aqueles que complementam sua renda fazendo corridas como Uber, como para aqueles que têm nessa atividade seu ganho principal, o atual cenário é muito bom. E o projeto de lei apresentado pelo Lula e sua equipe, por sua vez, é uma porcaria completa.

Agora, é importante frisar que, ao que tudo indica, esse projeto foi um meio-termo costurado pelo governo petista. Após longas e acaloradas discussões, chegou-se a esse texto, apresentado ao Congresso Nacional - que termina por ser bom para muita gente. É bom para o estado, porque representa mais impostos e controle sobre os trabalhadores, e sobre a população, de forma geral. É bom para as centrais sindicais, porque novos sindicatos serão abertos, a fim de representar essa categoria. E é bom até mesmo para as grandes empresas, que ficam livres, de uma vez por todas, do risco do reconhecimento do vínculo trabalhista por CLT, com a configuração legal dessa nova modalidade de trabalho. Mas, de forma geral, esse projeto é péssimo para os trabalhadores.

O que resta, por ora, é continuar protestando e, de certa forma, torcendo, para que o Congresso Nacional não aprove essa catástrofe. Do contrário, esse trabalho, tão vantajoso na atualidade para os motoristas, se tornará inviável, do ponto de vista econômico - ou, na melhor das hipóteses, menos rentável do que era antes. Mais uma vez: ninguém pediu por essa regulamentação, mas o governo fez à revelia dos supostos interessados - os motoristas, - visando apenas seu próprio benefício. Infelizmente, essa é a hipocrisia do partido que, supostamente, mais se preocupa com os trabalhadores. Se isso fosse realmente verdade, o PT deveria promover não a regulamentação - que destrói empregos e compromete a renda, - mas sim a liberdade.

Referências:

https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/03/26/motoristas-de-aplicativo-fazem-manifestacao-contra-a-regulamentacao-da-profissao.ghtml

https://www.poder360.com.br/economia/regulamentar-motoristas-de-apps-dara-r-279-mi-mensais-a-previdencia/