A Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, está insatisfeita com o mercado rotulado como irregular de celulares, que responde a 13% das vendas no Brasil, um número bastante expressivo. Essa batalha da agência estatal contra os vendedores de celulares considerados ilegais remete ao ano passado, quando o tema foi judicializado, e a Anatel passou a adotar medidas mais rigorosas de combate ao mercado cinza. Em certa medida, essa postura da agência reguladora está sendo influenciada por pressões dos fabricantes de celulares com operação no Brasil. Por outro lado, as instituições do estado não aceitam produtos que chegam sem autorização e sem pagar impostos.

O problema começa quando agentes estatais, que são financiados por impostos do povo brasileiro, têm o poder para ditar o que é comércio legal ou ilegal, como se o governo tivesse algum padrão moral. Infelizmente, no Brasil, um país bastante soviético em termos de burocracia e regulações, todos os aparelhos de telecomunicações, como celulares, tablets, computadores, set top box e outros, precisam passar pelo processo de homologação da Anatel. As autoridades da agência reguladora, para tentar legitimar suas medidas impopulares e autoritárias, gostam de propagar que o principal objetivo de proibir os celulares não homologados se deve a riscos elétricos de um carregador vindo de fora. Mas é claro que além de serem influenciados por lobistas da indústria nacional, os funcionários da Anatel, conjuntamente com seus companheiros da Receita Federal, estão preocupados com a questão da arrecadação de impostos, e não pensando no consumidor mais pobre. Um exemplo disso é que, segundo um levantamento encomendado pela Abinee, o governo brasileiro deve deixar de embolsar entre R$ 3 a R$ 4 bilhões de reais somente neste ano de 2025 devido a esse comércio ilegal. Mas isso são apenas dados, já que nem tudo é possível se prever na economia. Muitas pessoas preferem comprar um produto pirateado e barato, do que um caro que não cabe no orçamento delas, e isso não acontece apenas com celulares. Com certeza você tem aquele tio ou primo que usa uma camiseta pirata de time de futebol, e baixa jogos e músicas usando o torrent. Os exemplos de casos assim são muitos. Os mais pobres nem sequer sonham com um Iphone novinho e original, com aquele selinho horroroso da Anatel, pois os produtos de marcas como a Apple têm preços fora da realidade de qualquer trabalhador assalariado. O ponto aqui é: independente do produto ser original ou não, não é o governo quem deve definir o que é comércio justo e moral.

Existe uma certa vantagem em adquirir produtos trazidos do exterior que não são homologados e taxados. Os celulares classificados como ‘globais’ são aptos a se conectar a redes de telefonia de qualquer país. Não é difícil achá-los em lojas na Amazon e no Mercado livre, e eles tem uma diferença de preço de até 40% em relação aos smartphones regularizados. Apesar de pressões da Anatel sobre os famosos marketplaces citados aqui, o Mercado Livre declarou que atua para proibir as tentativas de mau uso de sua plataforma de vendas online. Desde julho de 2024, a agência reguladora classificou o Mercado Livre como "empresa conforme", isso quer dizer que essa empresa está em conformidade com suas expectativas, sem anúncios considerados irregulares.

Mas uma notícia recente na Folha de São Paulo, publicada em 15 de maio, mostrou que, devido a casos de reincidência na venda de celulares e eletrônicos sem certificação da agência, os funcionários da Anatel estão sendo mais rigorosos. Por isso, os agentes autoritários da Anatel estão dispostos a tirar do ar sites da Amazon e do Mercado Livre. Essas duas empresas estão travando uma disputa legal com a agência reguladora na justiça federal contra várias multas aplicadas. Um dos argumentos de defesa das gigantes do e-commerce, é que suas plataformas de vendas têm uma função intermediária, ou seja, atuam como uma espécie de vitrine, e que, devido a isso, não podem ser diretamente responsabilizadas por produtos à venda sem o selo da Anatel. E além dos celulares considerados irregulares, as fiscalizações feitas pela Anatel flagraram venda de outros equipamentos eletrônicos como notebooks sendo vendidos de forma irregular.

O conselheiro Alexandre Freire, que coordena a força-tarefa da agência estatal, explicou à Folha de São Paulo que: “com o uso de estudos de inteligência e tecnologias emergentes, a Anatel identifica a comercialização de produtos não conformes em plataformas de marketplace, além de acompanhar a evolução das técnicas digitais utilizadas para camuflar vendas ilegais”. As multas que foram dadas às duas empresas são milionárias, se aproximando do teto previsto por lei de R$ 50 milhões. Os tiranos da Anatel alegam que esse valor é muito pouco para as duas empresas de e-commerce, não chegado nem próximo de seus faturamentos mensais. Por isso, para eles, a medida correta a ser usada seria a de remover esses marketplaces do ar, para coibir novas infrações. Ainda, de acordo com os técnicos da agência reguladora, somente a Shopee tem colaborado para se enquadrar às regras. Já a Amazon declarou, via assessoria, que opera com os mais elevados padrões de qualidade visando cumprir a legislação. A empresa americana também informou que apoia medidas de combate à venda de celulares não homologados. Numa nota, a Amazon reafirmou seu compromisso de colaborar com os órgãos do governo brasileiro, e que estão priorizando a experiência e a qualidade de compra de seus clientes.

Conhecemos bem o modus operandi da Anatel, e de qualquer outra agência estatal, que é o de usar e abusar de seu poder monopolista e sua autoridade para impor as vontades de políticos e burocratas que são movidos por interesses escusos. O governo não tem, e nunca teve, moral para condenar nada, seja pirataria ou jogos de azar. Na visão libertária, o único sistema verdadeiramente moral e justo, além de ser o mais eficiente, é o livre mercado capitalista. O mercado, ao contrário do estado, é baseado em cooperação e trocas voluntárias, relações que são legítimas, justas e morais. Portanto, para os agoristas e libertários, o mercado negro não é um problema moral, mas uma expressão legítima de resistência contra a imposição estatal e suas leis proibicionistas. O que o governo faz é sempre criar barreiras artificiais entre a oferta e a demanda, geralmente restringindo a livre concorrência para beneficiar poderosos grupos de interesse. E como o mercado negro opera fora dos limites definidos pela legislação estatal, ele não é apenas tolerado, mas celebrado como uma ação de resistência pacífica, que está de acordo com o direito natural à propriedade privada.

Não precisamos nem mencionar que vivemos num país com excesso de impostos, leis e regulações que dificultam a vida do pequeno empreendedor e tornam os bens e serviços muito mais caros do que deveriam ser. Para não deixar de mencionar um importante autor agorista, o famoso Samuel Edward Konkin III, ele defendia abertamente a criação e expansão do que denominou de “contraeconomia”. Ou seja, se trata de toda atividade econômica voluntária que ocorre à margem ou em oposição ao controle do governo. Na visão dos agoristas, participar do mercado negro e da pirataria não é apenas algo legítimo, mas um ato ético de resistência contra a opressão estatal, sendo uma forma de enfraquecer o leviatã e toda a sua estrutura coercitiva. Assim, o grande objetivo do indivíduo que pratica o agorismo, não é o de reformar o estado e suas instituições, mas miná-lo usando uma tática de construção de mercados paralelos, acessíveis e livres.

Não é de hoje que a pirataria tem cumprido um papel importante que os economistas ortodoxos acabam ignorando e até demonizando, que é o de facilitar e popularizar o acesso ao conhecimento, à cultura e à tecnologia. Pense bem: quantos filmes, ebooks, softwares, medicamentos genéricos e jogos, que custariam valores absurdos, você adquiriu de forma mais barata devido a pirataria? Eles só chegaram em você por pessoas que estavam praticando o agorismo sem mesmo saber que eram agoristas, ajudando na circulação informal e não autorizada desses produtos.

Por isso, é óbvio que os políticos e as poderosas corporações que praticam lobby e odeiam a concorrência, sempre vão defender que a pirataria prejudica a economia e viola a propriedade intelectual, minando os lucros dessas empresas. Mas cabe lembrar que a propriedade intelectual é apenas uma construção legal mantida à força por leis estatais, criando uma escassez artificial de bens que são, na prática, infinitamente replicáveis. O ato de replicar uma gravação de música ou jogo não viola a propriedade de ninguém, porque a propriedade privada é definida como um bem escasso.

Independente de os celulares vendidos sem homologação da Anatel serem piratas ou não, a lógica é a mesma: um produto importado não deve ser considerado ilegal e proibido apenas por decisões de agentes estatais que querem regular o comércio. A moralidade do comércio surge num ambiente de relações voluntárias e mutuamente benéficas, não de imposição e restrição baseada no uso da violência. Por isso, o exemplo da pirataria se faz valer para entendermos a ilegitimidade e caráter criminoso do modus operandi estatal e suas leis proibicionistas, que apenas encarecem os produtos e serviços e criam barreiras legais.

Não estamos tentando usar este vídeo para incentivar os telespectadores a usarem produtos piratas, mas estamos apenas passando uma visão libertária e agorista que é baseada numa ética universal. Mas é importante refletir: quantas pessoas de baixa renda, nos dias de hoje, conseguem aprender habilidades tão importantes como design gráfico, programação e edição de vídeo graças à pirataria? A verdade é que, em países mais pobres, a pirataria acaba rompendo certas barreiras de entrada num determinado setor do mercado, e permitindo que pessoas de baixa renda consigam se profissionalizar usando um software que não conseguiriam pagar por ele, seja ele um autocad ou um photoshop. Isso é ou não é inclusão digital, profissional e cultural? Os políticos, que adoram falar sobre acessibilidade e inclusão, nunca foram honestos ao reconhecerem que a pirataria sempre fez mais que o governo quando o assunto é inclusão.

Ficou claro a todos que o livre mercado, ao contrário da propaganda esquerdista, não é algo que concentra renda e beneficia os mais ricos. É exatamente o contrário: ele beneficia principalmente os mais pobres e marginalizados que têm acesso a produtos e serviços por preços mais baratos, e isso os permite melhorar de vida. Estamos num país em que a única forma de sobrevivência de muitas famílias é a informalidade, e isso não é de hoje, afinal, muitas pessoas não têm sequer carteira de trabalho assinada. O trabalho dos pequenos empreendedores, camelôs e vendedores informais é mais do que honesto e legítimo, de acordo com a visão libertária. Enfim, a verdade é que o governo e seus aliados nunca estiveram preocupados com os setores mais fragilizados e marginalizados da população, eles apenas querem manter seus monopólios e controlar o comportamento de todos. Para um político, quanto mais pobre você for, melhor, porque você se tornará um dependente do estado e suas políticas públicas, e logo vai fazer parte do curral eleitoral do PT. Por isso, quando o leviatã estatal proíbe a pirataria, ele não está prejudicando os famosos bilionários, mas sim aquele jovem estudante de origem humilde que precisa acessar um programa de edição de vídeo para começar a trabalhar, ou sua mãe que compra remédios genéricos importados, de forma informal para tratar sua saúde.

Por tudo o que foi exposto neste vídeo, só podemos concluir que defender o livre mercado é, em última instância, defender a liberdade dos mais pobres. É reconhecer que o verdadeiro progresso não virá de cima para baixo, por meio de políticas públicas ineficazes, mas sim da base — onde milhões de indivíduos criam soluções informais, trocam valor com valor e constroem, no cotidiano, uma economia mais justa, livre e humana.

Referências:

https://tecnoblog.net/noticias/anatel-vai-a-justica-e-quer-bloquear-amazon-e-mercado-livre-por-celulares-irregulares/
https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2025/05/anatel-aguarda-justica-para-desligar-gigantes-do-ecommerce.shtml
https://olhardigital.com.br/2025/05/16/pro/anatel-tenta-derrubar-sites-da-amazon-e-do-mercado-livre-entenda/